Não pode ser crime salvar uma vida

Novo código penal

Aprecio o direito à escolha do paciente, mas tornar criminoso o médico que trata alguém sem o seu consentimento é usar o direito penal além dos limites

Ganha força, na bioética, o princípio da autonomia individual, segundo o qual o paciente deixa de ser visto como alguém subordinado ao médico. A relação vertical se torna horizontal.
A valorização da autonomia está diretamente relacionada às discussões que circundam eutanásia, ortotanásia, distanásia, diretivas de fim de vida, transfusão de sangue, dentre outras questões complexas.
No campo ético, defendo a autonomia como valor a ser tutelado, reconhecendo que todos têm direito a definir o que compreendem como dignidade humana.
Enquanto um paciente acha digno morrer em casa, junto aos familiares, sem intervenção de técnicas invasivas, outro julga digno ter acesso a todos os recursos, ainda que as chances de sucesso sejam nulas.
Graças a essa visão favorável à valorização da autonomia individual, sustento que o médico que atende a vontade de seu paciente e não lhe transfunde sangue não pode incorrer em crime, pois age em conformidade com o respeito à dignidade humana e à autonomia individual.
Não obstante, por mais que tal autonomia seja importante, não parece razoável tutelá-la por meio do direito penal.
Atualmente, por força do previsto no artigo 146 do Código Penal, o médico que salva a vida de um paciente sem o seu consentimento não pode ser acusado da prática de constrangimento ilegal.
No entanto, se o projeto de lei 236/12 for aprovado, essa situação se modificará, pois o artigo 145 do projeto dispõe que somente se afasta o crime de constrangimento se o paciente for incapaz ou se não puder manifestar seu consentimento.
Em outras palavras: caso o médico trate ou opere uma pessoa maior de idade contrariamente a sua vontade, mesmo que venha a salvar sua vida, poderá ser criminalmente responsabilizado.
Quando se pensa em cirurgia eletiva, o dispositivo não representa maiores problemas. Mas grande parte das intervenções se dá em situação de emergência, quando o médico tem minutos para decidir.
Como ficará o médico do pronto socorro, já tão desprotegido juridicamente, diante dessa alteração? Ele não tem o tempo que o promotor e o juiz possuem para analisar o caso.
Antes de modificar a lei penal, possibilitando punir o médico por fazer aquilo que ele foi treinado para fazer, seria melhor refletir sobre as consequências dessa iniciativa, inclusive para a saúde pública. O risco é engessar a medicina. O profissional terá medo de ser processado por fazer e também por não fazer.
O Senado estendeu os prazos para apresentação de emendas ao projeto de novo Código Penal. Seria conveniente que os profissionais de saúde se debruçassem sobre esse dispositivo, que parece insignificante, mas afeta a todos nós.
Aliás, o projeto diz mais respeito à área da saúde do que se pode imaginar. Além de modificar o tratamento dispensado ao aborto, à eutanásia e às drogas, revoga a lei de transplantes e a de biossegurança, descriminalizando o tráfico de órgãos e a clonagem humana.
Entendo, firmemente, que da mesma forma que não constitui delito respeitar a vontade do paciente, não pode ser crime salvar uma vida. Mas o intuito não é criticar e sim ensejar a discussão que, pela própria natureza, deve ser longa.

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Texto de JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, 38, advogada criminalista,  professora livre-docente de direito penal na USP
Na Folha de São Paulo de 30/12/2012

Lei seca, endurecer a lei não funciona

Endurecer a lei seca não funciona

A solução não é ficar mexendo nas leis

Nas sociedades de risco tecnologicamente avançadas, tal como descritas pelo sociólogo alemão Ulrich Beck, como podemos evitar ou minimizar os riscos decorrentes dos processos de modernização, especialmente na área do trânsito? Como reduzir drasticamente o trágico número de mortes nesse setor?
A União Europeia descobriu o caminho correto e passou a levar a sério um dos mais eficientes programas mundiais de prevenção de acidentes e mortes no trânsito, cumprindo rigorosamente uma lista com mais de 60 itens.
Eles envolvem uma ampla gama de aspectos: educação, engenharia (das estradas, das ruas e dos carros), fiscalização, primeiros socorros e punição. A taxa média anual de redução no número de óbitos no trânsito da União Europeia é de, aproximadamente, 5% (calculada com base nos dados de 2000 a 2009). Contrariamente, a taxa brasileira de aumento (de 2001 a 2010) foi de 4,06%.
Em 2010, registramos 42.844 mortes no trânsito, contra 32.787 da União Europeia. Mais de 10 mil mortes menos que no Brasil, mesmo tendo uma frota de veículos quatro vezes maior que a nossa.
O que o Brasil tem feito? Responde ao flagelo mortífero com novas leis, sempre mais duras e com a promessa de que agora vai resolver.
Essa política da enganação começou sistematicamente com o Código de Trânsito brasileiro em 1997, quando o Datasus registrava 35.620 mortes no trânsito. Como já não estava surtindo o efeito desejado, modificou-se o CTB em 2006, quando já contávamos com 36.367 mortes. Não tendo funcionado bem, veio a lei seca de 2008, quando alcançamos o patamar de 38.273 mortes.
De 2009 a 2010, logo após a ressaca da lei seca de 2008, aconteceu o maior aumento de óbitos no trânsito de toda nossa história: 13,96%.
Foi com aumento notável na frota de veículos, sobretudo de motocicletas, frouxidão na fiscalização, morosidade na punição e erros crassos da lei, tal como a exigência de comprovação de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, que chegamos em 2010 a 42.844 mortes (dados do Datasus).
A projeção que fizemos no nosso Instituto Avante Brasil, para 2012, é de mais de 46 mil óbitos. Para dar satisfação simbólica à população, o que o legislador e a Presidência da República acabam de fazer? Nova lei penal, mais rigorosa que a anterior.
Sem severa fiscalização e persistente conscientização de todos, motoristas e pedestres, nada se pode esperar de positivo da nova lei.
O legislador, diante da sua impotência para resolver de fato os problemas nacionais, usa sua potência legislativa e com isso se tranquiliza dizendo que fez a sua parte.
Isso se chama populismo penal legislativo, porque se sabe, de antemão, que a situação não vai se alterar. Ao contrário, vai se agravar, porque a adoção de novas leis penais sempre ilude a população e adia o enfrentamento correto do problema.
O buraco do trânsito é muito mais profundo. Dessas políticas enganosamente repressivas e inócuas já estamos todos enfadados. A Europa descobriu há duas décadas o caminho correto. Vem colhendo excelentes frutos com essa iniciativa civilizada indiscutivelmente acertada.
Nós ignoramos completamente tudo que a fórmula europeia sugere e aprovamos, de tempos em tempos, novas leis penais, sempre mais duras. Pura enganação, em termos de prevenção da mortandade, embora sejam acertadas e necessárias algumas alterações legislativas.
Continuamos indiferentes com tudo aquilo que efetivamente deveria ser feito. Tiririca, ao se candidatar a deputado federal em 2010, dizia: "Pior que está não fica". O Brasil, no entanto, está conseguindo diariamente ficar pior, e bem pior, em vários setores.

Texto de LUIZ FLÁVIO GOMES, 55, doutor em direito penal, fundador da rede de ensino LFG. Foi promotor (de 1980 a 1983), juiz (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001)

Da Folha de São Paulo de 29/12/2012

Os tropeços e o tombo do '(Des)Acordo Ortográfico'

PASQUALE CIPRO NETO escreve: 


O "(Des)Acordo Ortográfico" foi parido em Lisboa, em 1990, com o objetivo de unificar a grafia dos países de língua portuguesa. O artigo 2º dizia que até 1/01/1993 os Estados signatários tomariam as providências necessárias para a elaboração de um vocabulário ortográfico comum. O artigo 3º dizia que o "(Des)Acordo" entraria em vigor até 1/01/1994.
As duas datas chegaram, e nada disso aconteceu. E tudo foi para a gaveta. Depois de marchas e contramarchas, em 29/09/2008, Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 6.583, que estabeleceu o dia 1/01/2009 para o início da vigência do "(Des)Acordo" no Brasil e o dia 31/12/2012 para o fim da coexistência das duas grafias (a "velha" e a "nova").
Com o decreto de Lula, as editoras correram para publicar livros que pudessem receber o selo "Conforme o Acordo Ortográfico". Pois era aí que estava o nó da grande lambança. Impreciso em muitos itens, o texto do "(Des)Acordo" -um verdadeiro horror- pôs em maus lençóis os profissionais das editoras. Foram muitas as interpretações opostas de alguns dos itens da peça oficial.
A própria Academia Brasileira de Letras, responsável pela elaboração do "Vocabulário Ortográfico", caiu na arapuca quando publicou um dicionário escolar em cujas páginas iniciais havia explicações relativas ao "(Des)Acordo", com exemplos que ilustravam as modificações por ele instituídas. Detalhe: nas páginas internas desse dicionários, os tais exemplos apareciam com grafia diferente... Surreal! Dinheiro público e privado pelo ralo!
Só em 2009, com a publicação do "Vocabulário Ortográfico" (brasileiro), foram eliminadas as dúvidas causadas pelo péssimo texto do "(Des)Acordo". Detalhe: as dúvidas foram eliminadas porque se adotaram soluções arbitrárias, muitas delas em choque com o texto oficial.
Fiz minha parte. Gritei, esperneei, escrevi na Folha, falei no "Nossa Língua Portuguesa" (da TV Cultura), no meu boletim diário na Rádio Globo e nas inúmeras entrevistas e palestras que dei país afora. Em abril deste ano, a Comissão de Educação do Senado me chamou, para que eu lá dissesse o que penso do "(Des)Acordo". Depôs também o ilustre professor Ernani Pimentel, um dos que (desde sempre) se opõem a essa grande aberração.
O empenho de gente do Senado, como Júlio Linhares e alguns bravos senadores, fez o nosso barulho chegar à Casa Civil e à presidente Dilma, a qual acaba de decretar o adiamento da entrada em vigor do "(Des)Acordo". A expectativa é, sobretudo, pela rediscussão do tema, a revisão do texto oficial e, consequentemente, a eliminação das aberrações. Valeu o esforço! É isso.

Da Folha de São Paulo de 29/12/2012

Leia também o artigo O desACORDO ORTOGRÁFICO

Você vai comer fora. Pede frango e batata frita, simples. Vêm um bife carbonizado e três solitárias e sofridas batatas murchas.

Você reclama. Surge o cozinheiro: "O propósito da gastronomia não é o conteudismo de cardápio! Você é um adestrador a limitar minha autonomia, um autoritário da gastronomia de resultados. Quero é bem-estar".
Inimaginável, mas troque gastronomia por educação e cardápio por currículo e eis o teor de texto recente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação na Folha e de abaixo-assinado de pedagogos de universidades públicas.
Usando a "felicidade na escola" para fugir de cobranças, eles são fortes.
O abaixo-assinado vetou a nomeação, no MEC, de uma "autoritária do conteúdo". Barram ainda um currículo nacional. Ementas mínimas obrigatórias oprimem a liberdade docente.
Mas tal autonomia falhou. Em matemática, 88% dos alunos de 15 anos não entendem gráficos (de 65 países, somos o 57º; em língua e ciências, 53º).
Só servimos gororoba. São urgentes currículos rígidos (em boas escolas pagas, até ditam cada aula), avaliação, salário atrelado a metas (e bom, sim, se batidas) e mesmo jeitos de demitir.
O desprezo ao conteúdo surge cedo.
Veja o curso de pedagogia da USP. Só uma matéria obrigatória de ensino da matemática, mas quatro de filosofia e sociologia da educação -e uma "A constituição da subjetividade".
Há ementas cheias de "mercantilização do ensino" e de "democracia escolar" -lei do menor esforço via autogestão. E a fundamental optativa "Indústria cultural e hip-hop: reflexão sobre cultura de massa, música de contestação e acesso ao masculino".
Nossa produtividade é baixa. Consumo e crédito não vão dar fim ao atraso histórico. Certo, a elite no poder preferiu queimar café a educar a criadagem. Intelectuais não ajudaram. Até Gilberto Freyre, que não era dos piores, defendeu, já em 1980, termos analfabetos. Achava-os espontâneos.
Mas, se enfim há universalização, agora o mal é o corporativismo.

Texto de Ricardo Mioto na Folha de São Paulo de 27/12/2012

O desACORDO ORTOGRÁFICO

Ruy Castro escreve:
Um acordo sobre o qual  ninguém concorda

O governo adiou para 2016 a obrigatoriedade de uso no Brasil do novo "acordo" ortográfico, marcada inicialmente para 1º de janeiro de 2013. Ou seja, de nada serviu a pressa dos nossos jornais e livros para aplicar o "acordo" assim que ele botou a cabeça de fora, em 2009. Com isso, pelos próximos três anos, quem quiser escrever "lingüiça", "qüinqüênio", "idéia", "contra-regra" e "vôo" em vez de "linguiça", "quinquênio", "ideia", "contrarregra" e "voo" poderá fazê-lo sem tirar nota vermelha na escola.
Para mim, nada se alterou. Não aderi ao "acordo" e continuo a produzir textos com os arcaicos tremas, circunflexos e hifens de sempre. Se os artigos saem bonitinhos na nova ortografia, é porque os editores e revisores dos jornais e livros de que participo os "corrigem" por mim. Não que eles também não façam duras restrições ao "acordo". Posso até garantir que não concordam com o fim dos acentos em "pára" (do verbo parar), "pêlo" e "pólo" -sobre o que, aliás, não foram consultados.
Nem eles, nem os professores, os escrivães, os secretários de reuniões de condomínio, os juízes de futebol (que têm de escrever as súmulas dos jogos que apitam), os autores de róis de roupa em lavanderias e qualquer pessoa que viva de escrever no dia a dia. Segundo sei, nenhum desses profissionais da língua foi ouvido sobre se concordava com os desenxabidos "leem" e "veem" no lugar de "lêem" e "vêem".
Algo me diz que a razão desse adiamento é para tentar convencer os portugueses a aderir ao "acordo" e abrir mão do "c" e do "p" em "facto", "direcção", "óptimo", "Egipto" -letras que influem na sua pronúncia dessas palavras. Mas para que unificar a ortografia se suas pequenas variantes são perfeitamente compreensíveis nos dois lados do Atlântico?
E que "acordo" é esse sobre o qual ninguém concorda?

Hélio Schwartsman escreve:
Capitulação lingüística

A decisão do governo federal de adiar para 2016 a obrigatoriedade do uso da nova ortografia nos faz pensar sobre a utilidade do malfadado acordo de 2008.
Em teoria, todos no Brasil deveriam, a partir de 1º de janeiro, adotar as novas regras. Grande parte das repartições públicas, veículos de comunicação e editoras já o fez, mas, como Portugal e outros países lusófonos relutam em acatar as mudanças, o governo optou pelo adiamento.
Essa reforma nunca me convenceu. O bônus alegado é mínimo e os prejuízos são palpáveis. Nunca foram meia dúzia de consoantes mudas e uns poucos acentos e hifens que dificultaram a intercompreensão, por via escrita, de falantes dos dois lados do Atlântico. Se existem barreiras, elas estão nas diferenças léxicas e nas particularidades semânticas de cada dialeto, que, felizmente, encontram-se fora do alcance de burocratas e reformadores de plantão.
À medida que crescem os indícios de que os portugueses jamais seguirão as novas regras -lá houve sábia reação popular contra o projeto-, fica claro que entramos numa fria. Só quem ganhou foram os editores mais ágeis, que já tinham prontos dicionários, gramáticas e material didático em acordo com a nova ortografia.
O pior é que recuar agora que a reforma já foi em larga medida implantada não reduziria os danos. Boa parte dos que aprenderam pelas normas antigas permanecerá até o fim de seus dias num frustrante limbo ortográfico, no qual se misturam desordenadamente regras de diferentes safras. E o fato de palavras aparecerem sob várias roupagens, sem uma forma muito fixa, dificulta o aprendizado da nova geração, que depende bastante da memória visual.
Na verdade, a própria ideia de legislar sobre o idioma é um contrassenso. Como todo sistema que depende de um acordo tácito entre milhões de falantes, a língua é um fenômeno complexo demais para beneficiar-se de regulação de cima para baixo.

Da Folha de São Paulo de 22/12/2012

A atualidade do caso dos irmãos Naves

Um caso de prisão de inocentes no século passado ainda ensina que confissões por tortura não servem e que investigações têm de avaliar interesses financeiros

Há 75 anos iniciava-se, em Araguari (MG), o trágico episódio que levaria à prisão Joaquim Naves Rosa e Sebastião José Naves pelo suposto homicídio de Benedito Pereira Caetano.
Refiro-me ao notório caso dos irmãos Naves, no qual, sob brutais e constantes torturas perpetradas por agentes do regime ditatorial de Vargas, os réus "confessaram" o assassinato de Benedito.
Mas Benedito, na realidade, fugira com 90 contos de réis, reaparecendo 15 anos depois.
Os irmãos foram condenados a 16 anos de prisão por um crime que não cometeram. Ao longo de décadas, o caso foi considerado "o maior erro judiciário brasileiro".
Neste momento da história do país, é importante fazer justiça para com o próprio significado do episódio: não se tratou de um mero erro, mas sim de bárbara e deliberada violação de direitos que culminou numa falsa confissão.
Caracterizado por atuação criminosa sistemática por parte de agentes públicos, o caso dos irmãos Naves deve ser reconhecido como um episódio exemplar do exercício ditatorial do poder no período do Estado Novo.
Joaquim e Sebastião Naves, meus primos distantes, depois de meses de torturas, sofridas por eles e também por sua mãe, Ana Rosa Naves, e suas esposas, passaram 8 anos e 3 meses no cárcere. Só foram inocentados em 1953, 16 anos após o falso homicídio, graças à dedicação de Ana Rosa e do advogado João Alamy Filho.
Se no caso dos irmãos Naves o Estado foi negligente e moroso em relação a seus deveres de revisão e reparação, em diversos outros episódios vergonhosos a omissão estatal tem prevalecido.
A sociedade civil por sua vez, sobretudo no âmbito acadêmico, fez do caso dos irmãos Naves um paradigma no combate à tortura -prática que, infelizmente, ainda está longe de ser erradicada no Brasil- e em defesa do Estado de Direito.
Nessa trajetória de luta por direitos e verdade, o ano de 2012 deverá entrar para a história como um marco de vitória.
A Comissão Nacional da Verdade foi instaurada e diversas outras comissões surgiram para compor um grande movimento de valorização da memória dos mortos e desaparecidos no regime militar e para revisão das violações de direitos cometidas pelo Estado.
O trabalho das comissões têm um caráter pedagógico voltado para o futuro: é um importante instrumento para a consolidação do respeito aos direitos humanos como princípio fundamental da democracia brasileira.
Sobre o citado caso dos irmãos Naves, também sabemos atualmente que a família da falsa vítima de homicídio foi cúmplice na montagem da farsa para não ter de arcar com pesadas dívidas financeiras deixadas por ele.
Esse fato indica outro aspecto crucial da questão: a frequente existência de interesses econômicos ligados a violações de direitos humanos que não são investigadas a contento.
Neste momento de valorização da memória para o fortalecimento da democracia, o caso dos irmãos Naves nos lembra, portanto, de importantes lições.
A primeira delas é que, sem uma política consistente, planejada e articulada de reparação e busca da verdade, não há garantias de um efetivo e duradouro Estado Democrático de Direito.
A segunda é que as comissões da verdade devem examinar não somente os interesses políticos, mas também os econômicos por trás das perseguições e das práticas de tortura durante o período analisado.
Vários dos grupos econômicos que respaldaram a ditadura militar -apoiando especificamente, em alguns casos, seus aparatos repressivos- são ainda poderosos e influentes. Mas isso não deve impedir as comissões de revelar e esclarecer toda a estrutura que sustentou a violação de direitos em nosso país.
Trata-se de uma verdade indispensável para a compreensão da história e para ta afirmação dos princípios democráticos com olhos no futuro.

Texto de RUBENS NAVES, 70, advogado, é professor licenciado da Faculdade de Direito da PUC-SP, fundador e conselheiro da Transparência Brasil e presidente do conselho da Fundação AbrinqDa Folha de São Paulo de 19/12/2012

O "lucro Brasil" das montadoras

Não é só imposto: montadoras têm margem alta aqui. Paga-se R$ 65 mil por carro que custa R$ 30 mil no exterior. Chineses reduziriam isso? Então mais IPI

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Os dirigentes das montadoras disseminam há décadas a tese de que a causa do alto preço do carro no Brasil é o imposto. O mantra pegou e é quase senso comum que a carga tributária é que faz o brasileiro pagar o carro mais caro do mundo.
Outro fator que costuma ser citado é o custo Brasil, um conjunto de dificuldades estruturais e burocráticas, destacando-se a falta de qualificação profissional e uma estrutura logística cara, insuficiente e arcaica.
As enormes dificuldades que o empresário enfrenta para produzir no Brasil explicam, em parte, o alto preço praticado -não apenas do carro, mas de em qualquer produto.
Nem impostos nem o custo Brasil justificam os US$ 37.636 que o brasileiro para por um Corolla, enquanto o seu colega americano paga US$ 15.450. Na Argentina, país mais próximo tanto geograficamente quanto em relação às dificuldades e problemas, o Corolla também custa mais barato: US$ 21.658.
No Paraguai, o consumidor paga pelo Kia Soul US$ 18 mil, metade do preço no Brasil. Ambos vêm da Coreia. Não há imposto que justifique tamanha diferença. O Volkswagen Jetta custa R$ 65 mil no Brasil, menos de R$ 40 mil no México e R$ 30 mil nos EUA -a propaganda do carro, aliás, tem como protagonista não um executivo, mas um... universitário sofrido (youtu.be/gqDUV-rHQe4).
Há vários outros exemplos. Cito mais um: o Hyundai ix35 é vendido na Argentina por R$ 56 mil. O consumidor brasileiro paga R$ 88 mil.
Se o custo Brasil fosse um fardo pesado nas costas do empresariado, seria impraticável a redução da margem operacional. A crise de 2008 revelou, porém, que havia gordura pra queimar: os preços despencaram.
O índice AutoInforme/Molicar indicou queda média de preço de 10,1% desde a crise de 2008. Carros de algumas marcas tiveram queda de preço de 20%. Não se tem notícia de que essas empresas tenham entrado em colapso por causa disso.
O Hyundai Azera, que era vendido por R$ 100 mil, passou a custar R$ 80 mil após a crise de 2008. Descontos de R$ 5.000, até R$ 10.000, foram comuns no auge da crise, revelando a enorme margem com que algumas montadoras trabalham: em 2010 a GM vendeu um lote do Corsa Classic com desconto de 35% para uma locadora paulista, conforme um ex-executivo da própria locadora.
A chegada dos chineses desvendou o mistério. Equipados e baratos, ameaçaram as marcas tradicionais.
O QQ, da Chery, chegou recheado de equipamentos, alguns inexistentes mesmo em carros de categoria superior, como airbags, freio ABS, sistema de som e sensor de estacionamento. Preço: R$ 22.990. Mas daria pra vender por R$ 19,9 mil, segundo uma fonte da importadora, não fosse a pressão dos concessionários por uma margem maior.
Em março de 2011, a também chinesa JAC Motors começou a vender no Brasil o J3 por R$ 37,9 mil. Reação imediata: a Ford reposicionou o Fiesta hatch, passou a vender o carro pelos mesmos R$ 37,9 mil e instalou nele alguns dos equipamentos que o chinês trazia de série, mas apenas em São Paulo, Rio e Brasília -onde o J3 ameaçava o concorrente.
Mesmo assim, as montadoras instaladas no Brasil se sentiram ameaçadas e, argumentando a defesa do emprego na indústria nacional, pediram socorro ao governo, sendo prontamente atendidas: medida editada em setembro de 2011 impôs super IPI às empresas que não têm fábrica no país. Pela primeira vez, a Anfavea (associação das montadoras), cujos associados não foram atingidos pelo imposto extra, não se rebelou contra nova carga tributária.
A maioria das importadoras absorveu parte dos impostos adicionais e praticou um aumento inferior ao que seria necessário para manter a margem de lucro, indicando que havia muita gordura.
A grande diferença de preço do carro vendido no Brasil em relação a outros países chamou a atenção do Senado. A pedido da senadora Ana Amélia (PP-RS), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado convocou audiência pública para "discutir e esclarecer as razões para os altos preços dos veículos automotores no país e discutir medidas para a solução do problema".
Realizada na semana passada, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, do Ministério Público Federal, do Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores) e deste jornalista. Lamentada ausência da Anfavea, a audiência revelou (por um estudo apresentado pelo Sindipeças) que a margem de lucro das montadoras instaladas no Brasil é três vezes maior que nos EUA: no Brasil é de 10%, nos EUA é 3% e a média mundial é de 5%.
A discussão deve continuar, enquanto houver tanta gordura pra queimar!

Texto de JOEL SILVEIRA LEITE, 58, é jornalista e diretor da agência AutoInforme
Da Folha de São Paulo de 14/12/2012

Mandato

          Nas eleições municipais formam-se bolsões nos bairros e comunidades carentes, momento em que os candidatos chegam pessoalmente ou mandam seus cabos eleitorais com intuito de angariar votos ali existentes. Fazem promessas, estendem faixas e distribuem santinhos fartamente, fazendo o eleitor acreditar em promessas, na maioria, falsas.
          Muitas vezes, os próprios cabos eleitorais são também enganados, apesar da proximidade com o candidato no momento. Engaja-se e procura estar presente em quase todos os eventos promovidos pelos partidos, crente de que as reivindicações do seu bairro ou da sua comunidade serão atendidas, - esses cabos eleitorais dão o sangue e o suor, carregam faixas, andam em carros caindo os pedaços, tudo por um ideal – o que nunca se concretiza.
          Os parlamentares eleitos num determinado município precisão dar mais atenção a lideranças comunitárias, sem exceção, ouvindo-as sempre que forem procurados e deixarem seus gabinetes, pelo menos dois dias por semana, para visitá-las, pois são muitos os problemas que dependem do município para serem solucionados. E o vereador tem de se transformar num instrumento dessas comunidades.

R J Cardoso

A Variável Poética (Fabiano Mafia)

PROGRAMA VERSOS AVULSOS ESPECIAL 2008

Aproximadamente mais de uma hora de muita música e trechos do programa do meu amigo Fábio Alexandrelli ( LOUCURAS DO ALEXANDRELLI ) o qual participei em 24/06/2008.

As flores, os amores incontestes de Sericita

Quando abro este “Jornal” me sinto com se em Sericita estivesse e meu coração padece de tanta saudade. Camninho pelas ruas pacatas e tranqüilas, entro e saio dos bares ou vendas, vou à praça e no banco de concreto me sento; vejo o verde das árvores colorindo meu pensamento.
Ah, na igreja de Santa Rita vejo a multidão entrar e sair, pessoas taciturnas, outras felizes da vida trazendo na face máscaras campestres, aluvião colada nos sapatos, cheiro da relva, fragrância por mim preferida, o rio Santana sob a ponte descendo rumo ao norte, agonizante e perto da morte. E ainda velhos sendo trucidados como se nenhuma importância tivessem, famílias inteiras morrendo por conta da pressa. Ô Deus, dê-me mais informação de Sericita, pois tudo ali me interessa.
A beleza das flores, os amores incontestes, a música mais linda cantada nas serestas, a vida como ela é, os dias de festa, o coreto na praça, a criança cheia de graça brincando, correndo pra lá e pra cá. E se a chuva fina cair avise-me saio de casa e vou nela dançar.
A bonança estampada nas aves de rapina, o campo de futebol gramado, o cemitério bem cuidado... Periferia sem asfalto e sem calçada, casas bem protegidas, pois Sericita é o lugar onde se pode viver e sonhar.

De R J Cardoso em Jornal de Sericita

Texto originalmente publicado em 01/05/2010

Minha experiência com crianças abandonadas

Eles quase sempre vinham de barracos de favelas, com histórico de violência e responsáveis que usavam drogas. Eram enviados às casas de amparo pelos juízes de menores.
A história mais recorrente era a do amante eventual da mãe, que no silêncio da madrugada abusava das crianças que moravam no casebre. De preferência, dos meninos.
Esse amante, assim que engravidava a companheira, desaparecia para sempre. E era substituído por outro, resignadamente aceito pela mãe, pois se constituía no único provedor de alguns trocados para compra de alimentos.
A face vil desse tipo de homem desprezível revela-se no relato de uma menina de seis anos: certa tarde, a pequena achou uma moeda caída no chão do barraco. Foi ao bar e comprou um pirulito. Voltou para casa e estava chupando o pirulito, quando chegou o amante da mãe. Ele indagou da criança onde tinha conseguido o dinheiro --e ela, amedrontada, contou.
O homem chamou a mãe da menina e mandou que sentasse numa cadeira, pusesse a criança no colo e prendesse fortemente seus braços e suas pernas. Isso obedecido, ele pegou uma colher de metal, aqueceu-a no fogão e queimou a mão da criança, como "lição" para que não gastasse mais o dinheiro que encontrasse ""sem dúvida, uma lição de barbárie. Assim, durante os primeiros seis meses no abrigo, essa criança teve que passar por curativos dolorosos na mão queimada.
Muitas outras crianças tinham histórias parecidas. As surras, inclusive na cabeça, certamente se refletiam no seu desempenho escolar ""e, posteriormente, aos 18 anos, quando eram novamente "despejadas" na vida, havia grande dificuldade para arranjar emprego.

*

Já acompanho a vida dessas crianças há 20 anos, quando participei da criação das Casas do Amparo, associação sem fins lucrativos para abrigar crianças abandonadas.
Se existe uma grande preocupação entre nós, é esta: apenas uma pequena parcela dessas crianças foi adotada ao longo desse tempo.
Houve casais brasileiros e europeus que conseguiram varar a rede intrincada de dificuldades e adotaram algumas crianças nossas. Os italianos sempre foram mais pragmáticos, não se importando com a cor e não se intimidando quando era necessário adotar dois ou três irmãos juntos.
A maioria dos abrigados, porém, não tinha essa sorte. Chegando à fase adulta, tinha de simplesmente abrir a porta e ir embora. Da noite para o dia, despencavam na vida. Sem amigos, sem boas referências, sem dinheiro, sem ter onde morar.
Acabavam em pensões ordinárias. Em alguns casos, pagavam pela "hospedagem" com sexo. E assim nossas moças repetiam a trajetória perversa das mães que as abandonaram. Bebês nasceram; bebês foram largados. A roda do abandono não para de girar.
Isso significa que abrigar é uma solução paliativa, que não resolve o problema. O melhor que pode acontecer a uma dessas crianças de fato é um casal disposto a adotá-las. Mas a adoção infelizmente não é garantia de solução. A devolução impensada de menores mal adotados é o pior flagelo que um casal pode infligir a uma criança. Já testemunhamos esse horror. O sentimento de rejeição acaba se transformando em ódio à sociedade.
Por isso, seria importante que governo ou sociedade civil apoiassem entidades que preparam casais para adotar. É um trabalho de meses, com psicólogas e assistentes sociais.
Conhecemos de perto o trabalho de ONGs que fazem esse trabalho voluntariamente, como o Grupo de Apoio à Adoção de São Paulo (Gaasp). Sua ajuda é de grande valia, mas a entidade vive na penúria ""as profissionais trabalham de graça, pagando do próprio bolso as despesas do atendimento. ONGs são proibidas por lei de cobrar qualquer pagamento pelo preparo adequado dos casais.
É preciso mais apoio para que não desanimem dessa missão. A adoção bem-sucedida é o caminho para transformar vítimas da omissão em seres humanos plenos e felizes.

Texto de LEON ALEXANDR, 85, engenheiro civil, fundador das Casas de Amparo e conselheiro vitalício do Secovi-SP (sindicato da habitação de SP) e da associação A Hebraica
Da Folha de São Paulo de 09/12/2012

Isaac e Moysés “Uma nova estrada”

FIM DA CARREIRA SERTANEJA DA DUPLA ISAAC E MOYSES

Dois jovens de muito talento, humildade e profissionalismo escreveu varias canções e interpretaram varias canções que falam da simplicidade das paixões, da poesia, da terra, do amor, e da saudade da vida no meio rural. Viajaram todo estado de Minas Gerais fazendo shows e

Dividiram palco com grandes artistas e Cantaram em programas de TV conceituados como: DON E JUAN E SUA HISTÓRIA (SBT - Alterosa) - RODEIO NA TV (Band Minas) - ELIANE CAMARGO (Canal do Boi), programa do Cléber na (TV Aparecida) e em Janeiro do próximo ano iriam no programa Amigos do Teodoro na Band em rede nacional, mas foi cancelado, fora os shows do final desse ano que também foram cancelados por causa da nova decisão.

Isaac é filho de Pedra Bonita e Moyses filho de Sericita.

A dupla começou mesmo a carreira em Abre Campo no ano de 2005 onde residem até hoje. Falando em Abre Campo, foi desse solo que saíram grandes nomes para o mundo sertanejo. Exemplo: Víctor e Leo e Eduardo Costa.

Hoje Isaac e Moyses tomaram outro caminho, a dupla sertaneja de muito futuro promissor ficou só na saudade...

A dupla Isaac e Moyses se converteram para adorar ao Senhor e cantarão somente louvores, em Janeiro de 2013 estarão lançando o novo CD gospel, Isaac e Moyses “Uma nova estrada”.
Isaac e Moyses


Texto recebido por e-mail

COBERTURA DO II SARAU VIRTUAL DO GRUPO CAIXA DE POEMAS PELA RÁDIO WEB MROCK

II SARAU VIRTUAL DO GRUPO CAIXA DE POEMAS

O II SARAU VIRTUAL DO GRUPO CAIXA DE POEMAS, acontece no terceiro sábado de cada mês, a partir das 19 horas (horário de Brasília), com a cobertura da rádio web MROCK http://www.mrock.vai.la, aqui no Facebook http://www.facebook.com/groups/caixadepoemas/members/

Poeta Manoel Hélio - PROGRAMA ECO INTELIGÊNCIA - UPTV

TEMA DO PROGRAMA: Qual será o futuro do livro de papel?

PROGRAMA ECO INTELIGÊNCIA toda segunda ao vivo as 20 horas na UPTV www.uptv.com.br

Nosso site www.eco-inteligencia.com.br

Qual será o futuro do livro de papel ?

Assista o programa ao VIVO www.uptv.com.br - Dia 05/11/2012 (segunda-feira) - 20 horas (horário de verão).

IPÊ ROSA

IPÊ rosa da estrada de ItaPEcerica

  

A temporada de ipês

No começo do inverno os ipês nos alegram com aquela cor que lembra coração, cor de coração apaixonado, ROXO.

Em agosto o ouro cobre as paisagens, é o ipê amarelo que mais parece pé de ouro, uma árvore feita com o precioso metal.

A candura do ipê branco, mais raro difícil de encontrar, nos faz pensar sobre a diversidade de seres e cores de nosso universo.

No final do inverno e começo de primavera chega a vez das rosas subirem em árvores, é a temporada do ipê rosa.

Nestes dias tenho a felicidade de transitar por uma avenida com florida, linda, deslumbrante, enfeitada com dezenas, talvez centenas de ipês rosa.

PROGRAMA ECO-INTELIGÊNCIA AO VIVO PELA UPTV

ASSISTA O PROGRAMA AQUI AO VIVO E PARTICIPE DO EVENTO ATRAVÉS DO FACEBOOK SEGUE O LINK: http://www.facebook.com/events/433398540058033/

05/11/2012 SEGUNDA - 20 HORAS (HORÁRIO DE VERÃO)

www.uptv.com.br

89% querem reduzir maioridade penal no país

Para 50% da população, limite de prisão deveria ser maior que os atuais 30 anos, afirma estudo do Senado.
Pesquisa do Senado também perguntou sobre drogas aborto e outros temas.

Enquanto o Brasil assiste ao julgamento do mensalão, o Senado divulgou o resultado de uma pesquisa realizada pela sua Secretaria de Opinião Pública indicando que 89% da população é a favor de aumentar a maioridade penal. Divulgado hoje (23.out.2012), o estudo foi realizado por telefone com 1.232 pessoas de 119 municípios, incluindo todas as capitais. A margem de erro é de 3 pontos percentuais.

Os dados mostram que 20% dos brasileiros acham que a lei deveria permitir a prisão das pessoas a qualquer idade. Outros 16% acham que a maioridade penal deveria começar aos 12 anos. Para 18%, isso deveria ocorrer aos 14 anos. E 35% disseram que 16 anos é a idade mínima que alguém deve ter para ir preso. Só 7% concordam com a atual regra, que estabelece a maioridade penal a partir dos 18 anos. Deram outras respostas 3% dos entrevistados e 1% não soube ou não quis responder.

A pesquisa foi feita porque os senadores estão analisando um projeto de mudanças para o Código Penal, o PLS 236/2012. Outras perguntas também foram feitas aos entrevistados.

Os resultados mostram também que 50% da população acham que o limite de 30 anos de prisão deveria aumentar. O tempo máximo de reclusão deveria ser de 40 anos (para 9% dos entrevistados), 50 anos (para 36%) ou não ter limite (para 5%). A atual regra está correta para 17%. Mas 8% acham que deveria diminuir para 20 anos e 9%, para 10 anos. Outras respostas foram dadas por 6% e 9% não souberam ou não responderam à questão.

DROGASSobre drogas, o estudo aponta 89% da população a favor da que a lei proíba que uma pessoa produza e guarde drogas para consumo próprio. Só 9% concordaram a permissão. E 1% não soube ou não quis responder à pergunta.

ABORTOA maioria das pessoas (82%) é contra o aborto quando o procedimento é adotado porque a mulher não deseja o filho. Mas a maioria fica a favor do aborto quando a gravidez coloca a vida da mulher em risco (74%), é causada por estupro (78%) ou quando o bebê possa morrer após o nascimento por conta de doença (67%).

De Fenando Rodrigues
http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2012/10/23/89-querem-reduzir-maioridade-penal-no-pais/

As três fatias do bolo eleitoral

O PT sabe avançar na agenda alheia, mas, desde 2006, a oposição, petrificada, prega para os convertidos

FALTAM POUCOS dias para o desfecho da eleição municipal e são fortes os sinais de que o PT terá o que comemorar. Qual a explicação para o desempenho dos companheiros se a economia vai devagar, quase parando, e a cúpula do partido de 2005 está a caminho do cárcere?
Aqui vai uma tentativa: desde 2002, quando Lula assinou a Carta aos Brasileiros e venceu a eleição incorporando pilares da política econômica de Fernando Henrique Cardoso, o PT move-se livremente sobre o campo adversário (quem quiser, pode dizer que ele vai à direita, mas essa imagem é insuficiente).
Já a oposição, petrificada, não consegue sair do lugar. Em alguns momentos, radicaliza-se, incorporando clarinadas do conservadorismo europeu e americano.
O tema do aborto, do "kit gay" e a mobilização do cardeal de São Paulo ao estilo da Liga Eleitoral Católica dos anos 30, exemplificam essa tendência. (Registre-se aqui a falta que faz Ruth Cardoso. Com ela, não haveria hipótese de isso acontecer.)
Admita-se que o eleitorado se divide em três fatias. Uma detesta o PT e tem horror a Lula. Outra, no meio, pode ir para qualquer lado. O terceiro bloco gosta de Nosso Guia e não se incomoda quando ele pede que vote em seus postes. Se um bloco se move e o outro fica parado, sempre que houver eleição, o PT prevalecerá.
Some-se à paralisia da oposição uma ilusão retórica. Desde 2010 suas campanhas eleitorais estruturam-se como pregações aos convertidos. O sujeito tem horror a Lula, ouve os candidatos que o combatem e fica duas vezes com mais raiva. Tudo bem, mas continua tendo apenas um voto. Já o PT segue uma estratégia oposta. Sabe que os votos de esquerda vêm por gravidade e vai buscar apoios alhures.
A crença de que o julgamento do mensalão seria uma bala de prata para a oposição revelou-se falsa. Já as crendices petistas segundo as quais o Supremo se tornou um tribunal de exceção ou que o impacto de suas sentenças seria irrelevante são um sonho maligno.
As condenações podem ter sido eleitoralmente insuficientes para derrotar os companheiros, mas não foram irrelevantes. O PT deve prestar atenção à voz do Supremo, pois a corte não é uma mesa-redonda de comentaristas esportivos. Ela é o cume de um Poder da República.
Eleição não absolve réu, assim como o Supremo não elege prefeito. Se Lula e o PT acreditarem que o eleitorado respondeu ao Supremo, estarão repetindo o erro dos generais que viam nos resultados dos pleitos da década de 70 uma legitimação indireta do que se fazia, com seu pleno conhecimento, nos DOI-Codi.
O comissariado deveria ter a honestidade de admitir que acreditou na impunidade dos mensaleiros. Resta-lhe agora o vexame de reformar o estatuto do partido, que determina a expulsão dos companheiros condenados em última instância.
A oposição tem dois anos para articular uma agenda que lhe permita avançar sobre a plataforma petista. Ela não precisa se preocupar com a turma que detesta Lula, essa virá por gravidade, assim como os adoradores de Nosso Guia continuarão seguindo-o.
Fazendo cara feia para os programas sociais do governo, para as políticas de ação afirmativa nas universidades e para a expansão do crédito popular, ela organizará magníficos seminários. Eleição? É coisa de pobre.

De Elio Gaspari na Folha de São Paulo de 24/10/2012

Hegemonia PT 3.0

Fernando Haddad protagonizou uma das mais espetaculares recuperações numa campanha para prefeito de São Paulo e deve dar ao PT, dizem as pesquisas, o comando da maior cidade do país.
A eleição paulistana é um passo relevante no projeto de hegemonia política do PT. Nenhum partido cresce de maneira orgânica e consistente como o PT a cada disputa municipal. A sigla sempre se sai melhor.
PMDB, PSDB, DEM (o antigo PFL) e outros já tiveram dias de glória, mas acumulam também vários revezes. O PT, não. Só cresce.
Embora já tenha vencido em São Paulo duas vezes (em 1988, com Luiza Erundina, e em 2000, com Marta Suplicy), agora com Fernando Haddad é uma espécie de PT 3.0 que pode chegar ao poder.
Não há outro partido da safra pós-ditadura militar que tenha conseguido fazer essa transição de gerações. O poderio sólido e real que o PT constrói encontra rival de verdade apenas na velha Aliança Renovadora Nacional (Arena), a agremiação criada pelos generais para comandar o Brasil -com a enorme diferença de hoje o país viver em plena democracia.
Alguns dirão que o PMDB mandou muito no final dos anos 80. Mais ou menos. Tratava-se de um aglomerado de políticos filiados a uma mesma sigla. Não havia orientação central.
O PSDB ganhou em 1994 o Planalto e os governos de São Paulo, Rio e Minas Gerais. Muito poder. Só que os tucanos nunca tiveram um "centralismo democrático" (sic) "à la PT".
No dia 28 de outubro, há indícios de que o PT novamente sairá das urnas como o grande vencedor nas cidades com mais de 200 mil eleitores, podendo levar pela terceira vez a joia da coroa, São Paulo.
Ao votar dessa forma, o eleitor protagoniza duas atitudes -e não faço aqui juízo de valor, só constato. Elege seu prefeito e entrega à sigla de Lula um grande voto de confiança para fazer do PT cada vez mais um partido hegemônico no país.

De Fernando Rodrigues na Folha de São Paulo de 20/08/2012

Pelo fim da remuneração dos vereadores

Agora é o momento de apoiar a PEC pelo fim dos subsídios aos vereadores na maior parte das cidades. Ela vai afastar certas figuras pitorescas e indesejáveis

Ser político não é profissão. É encargo. Encargo passageiro de quem se comprometeu a servir ao próximo, a representar a vontade popular, a colaborar com o país.
Alvissareira, por isso, a proposta de emenda constitucional (PEC) 35/2012, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO).
Resgatando, em parte, o modelo do art. 16, § 2º, da Constituição de 1967, ela propõe a extinção, nos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, dos subsídios dos vereadores, limitando-os, ainda, nos municípios de até 100 mil, 300 mil e 500 mil habitantes.
A iniciativa visa a conferir um novo papel aos vereadores desses pequenos municípios. A atividade não remunerada resgatará o verdadeiro papel honorífico e social do exercício a política local.
Afastará do cenário político, ainda, uma série de figuras pitorescas -bem identificadas na propaganda eleitoral-, cujo intento de ingresso nas câmaras municipais é unicamente fundado no percebimento de subsídios (nem sempre módicos) pela participação em duas a quatro sessões mensais.
A Constituição Federal (artigo 38), diversamente de outros cargos eletivos, não impede, como regra, que os vereadores exerçam, concomitantemente, sua profissão. Veda, apenas, a acumulação da vereança com o cargo púbico, mas exclusivamente quando haja incompatibilidade de horários (algo raro nos municípios menores). Logo, o ocupante do cargo de vereador não deve depender dos subsídios na Câmara para manter sua vida independente.
Dados do IBGE de 2010 revelam que o Brasil tem aproximadamente 5.500 municípios, praticamente 90% deles com população inferior a 50.000 habitantes.
Levando-se em consideração que cada câmara desses municípios menores (geralmente os de menor orçamento) tem entre 9 e 13 vereadores, fácil concluir a economia de recursos com a extinção dos subsídios. Certamente, bem administrados, esses valores poderão ser vertidos em favor da saúde, obras públicas, projetos sociais etc. -ou do próprio propósito fiscalizador das Câmaras Municipais.
A extinção ou a redução dos subsídios das câmaras municipais, contudo, não precisa esperar o beneplácito do Congresso Nacional com a aprovação da PEC 35/2012.
É plenamente possível que as próprias câmaras municipais aprovem leis extinguindo ou reduzindo os subsídios dos vereadores para valores módicos, simbólicos, verdadeiras ajudas de custo.
Para isso, é fundamental que a sociedade civil e, principalmente, os eleitores destes pequenos municípios, se posicionem, exigindo de seus candidatos recém-eleitos efetivo compromisso com a extinção ou redução dos subsídios logo no início próxima legislatura.
Só assim seremos capazes de conquistar, em breve intervalo, profundo avanço na representação política municipal e na qualidade dos vereadores de nosso país.

Texto de FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI, 37, é professor doutor de direito processual da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e juiz eleitoral
Na Folha de São Paulo de 08/10/2012

O Copom inaugura uma nova política monetária

Na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) ficou assentado que, por um longo tempo, as autoridades monetárias não vão elevar a taxa de juros básica, que foi fixada em 7,25% ao ano. Se houver pressão inflacionária, tudo indica que terão de optar por medidas macroprudenciais.

Para essa decisão, o Copom seguiu toda uma liturgia, respeitando as normas da instituição. O diretor de Assuntos Internacionais, Luiz Awazu Pereira, na quinta-feira da semana passada já havia deixado claro que o Banco Central iria dar nova direção a sua política, aviso bem entendido pelos players do mercado financeiro. Na reunião, três membros do Copom votaram contra uma nova redução da taxa básica, meio tradicional de avisar que, na próxima reunião, não haveria nova redução.

Todavia, a expressão mais direta da vontade dos membros do Copom está no comunicado da decisão: "O comitê entende que a estabilidade das condições monetárias por um período de tempo suficientemente prolongado é a estratégia mais adequada para garantir a convergência da inflação para a meta, ainda que de forma não linear".

Esse comunicado, bastante hábil, indica que a meta de inflação não foi esquecida, mas que por um longo tempo se procurará atingi-la por outro modo que não a taxa Selic, que em termos reais (deduzida a inflação) deve estar em torno de 1,65%/1,66%, o que coloca o Brasil na categoria de países com menor taxa básica real. O comunicado está dando uma "dica" ao dizer que a inflação convergirá para a meta "de forma não linear", isto é, por meio de medidas macroprudenciais.

Não há dúvida de que a Selic atingiu o ponto mais baixo suportável para a economia, no quadro da política de redução da taxa de juros praticados. As autoridades monetárias consideram que seria reconhecer erros ter de voltar a elevar de novo a Selic. A experiência do uso de outras medidas já se mostrou eficiente e o Copom pretende recorrer a elas, se for necessário.

Trata-se de uma aposta ousada da parte do Copom, que optou por não usar tão cedo a taxa Selic para conter eventuais pressões inflacionárias, justamente quando se verifica uma nova onda de alta dos preços.

A evolução da taxa cambial continua sendo outra preocupação, sabendo que a desvalorização pode ser mais acentuada e que o Banco Central tem uma força de intervenção limitada. Na realidade, a condução da luta contra a inflação está se tornando cada vez mais complexa.Editorial d'O Estado de São Paulo de 12/10/2012

Poderes e deveres dos juízes e o novo Código de Processo Civil

Poderes e deveres dos juízes

No debate aqui travado sobre o Código de Processo Civil, nos parece claro que os críticos têm a razão.
A liberdade de defesa fica comprometida pelo projeto

Os professores Ives Gandra da Silva Martins e Antonio Cláudio da Costa Machado travaram oportuno debate com os deputados Sérgio Barradas Carneiro e Fábio Trad e os professores Fredie Didier Jr e Luiz Henrique Volpe Camargo. Vide artigos abaixo.Eram assunto os poderes do juiz no projeto de Código de Processo Civil. Julgamos oportuno levar ao conhecimento dos leitores estudo aprovado pela Academia Paulista de Letras Jurídicas, integrada por 80 juristas de renome. O centro do problema é justamente o caráter de autoritarismo do projeto.
Quando se quer atender a interesses do Estado (lícitos ou ilícitos), abandonam-se os princípios garantidores dos direitos individuais, fortalecem-se os poderes do juiz e restringe-se a atividade das partes mediante a imposição de fórmulas, a redução dos recursos e a caracterização exagerada de infrações processuais puníveis.
É o que pretende o projeto: deixam-se de lado princípios fundamentais do processo civil democrático, enquanto na prática forense tira-se do litigante o direito à livre argumentação, cerceia-se a liberdade dos advogados e põem-se obstáculos aos recursos, seja diminuindo os casos de seu cabimento, seja impedindo que eles suspendam a execução das decisões atacadas.
As indicações pontuais podem não ser expressivas quando se considera o espírito que se quer imprimir ao novo código. Assim, é temerária a tutela antecipada, sem urgência e sem a oitiva da parte, mediante apenas a alegação de direito evidente, ainda que com apoio em tese jurídica dominante.
Quanto à prova, embora incontroverso que ela se destina à formação do convencimento do juiz, não se pode entregar toda a condução da sua produção ao magistrado, que na maioria das vezes nem identifica, de plano, o cerne do litígio.
Por outro lado, os ilustres deputados e professores não atentaram para o fato de que os autores do libelo referiram-se à falta de recurso imediato contra a decisão a respeito da prova, não contra a decisão que altera a ordem da sua produção.
Avaliando a proposta de código, ver-se-á que a razão está com Ives Gandra e Antonio Cláudio, se, entre outros, considerarmos que:
a) Suprir pressupostos processuais (exigências legais para estabelecer o processo) é permitir que a Justiça aproveite processos nulos;
b) Dilatar prazos processuais e inverter a ordem dos atos afronta o direito constitucional de garantia do devido processo legal;
c) Oficiar para que promovam ação coletiva (transformar em uma única ação coletiva processos individuais semelhantes) é atividade espúria ao juiz no processo democrático;
d) A solução das lides mediante simples aplicação de princípios constitucionais volta-se contra a nossa tradição de respeito à lei escrita, comprometendo a estabilidade jurídica, contra o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil;
e) A supressão do efeito suspensivo da apelação é arbitrária. A garantia de que só depois do exame do relator se decidirá sobre aquele efeito é inócua, porque ato contínuo será o julgamento do recurso. A disposição tem a principal finalidade de fortalecer os poderes do juiz;
f) A enumeração taxativa das hipóteses de sentença sem fundamentação limita a arguição de nulidade dos julgados;
g) Poderes exacerbados do juiz são também os que permitem a alteração da vontade do litigante, mediante um artifício no texto: é o artigo 309, cuja redação deve ser comparada à do atual artigo 289;
h) O projeto não convence sobre o juiz não decidir sem ouvir as partes. O juiz ouve, mas decide como bem entende. A regra há de ser cogente: se ocorrer tal situação, a decisão será esta ou aquela;
i) A enumeração taxativa dos casos de cabimento de recurso contra decisões no curso do processo;
j) O número excessivo de hipóteses de punição de comportamentos da parte ou do advogado, mediante até a imposição de penas pecuniárias.
Esses poderes tiram o projeto da trajetória democrática do processo civil brasileiro. Parece um projeto não destinado a regular o processo, mas sim a atividade judiciária.O acesso à justiça, que a Constituição promete, supõe a liberdade de litigar. Ela tem sido o traço característico do processo judicial brasileiro, que, em sua longa história, no cível e no crime, fez efetivas as garantias institucionais e constitucionais contra o autoritarismo e o arbítrio.

Da Folha de São Paulo de 08/10/2012
Texto de
MILTON PAULO DE CARVALHO, 81, é advogado. Foi professor titular de direito processual civil na Universidade Presbiteriana Mackenzie e é membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas
RUY MARTINS ALTENFELDER SILVA, 73, é advogado e presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas
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Os deveres dos juízes
O novo Código de Processo Civil não dá superpoderes ao juiz. É erro afirmar que ele generaliza execução imediata da sentença ou impede recursos das partes
Dois respeitados professores publicaram texto com duras críticas ao projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC) que tramita na Câmara ("O poder dos juízes", de Ives Gandra da Silva Martins e Antônio Claudio da Costa Machado). Para eles, o texto projetado dá superpoderes aos magistrados e diminui "perigosamente os direitos das partes".
Participantes do processo de discussão da comissão especial que analisa o novo CPC, queremos registrar que as críticas não procedem.
Os professores afirmaram que "os juízes poderão decidir tudo em matéria probatória sem que caiba qualquer recurso (...) de imediato".
Pelo código vigente, já não existe a possibilidade de revisão imediata da decisão do juiz de primeiro grau sobre o deferimento ou indeferimento de produção de prova.
Independente disso, o fato é que no relatório, que foi apresentado no dia 19 de setembro, na Câmara, há previsão do cabimento de recurso de processamento imediato (agravo) contra a decisão do juiz que inverter o ônus da prova. O projeto, portanto, altera a regra atual para que essa questão seja resolvida rapidamente, com um único recurso.
Também não procede a crítica de que o projeto amplia a possibilidade de concessão de tutela antecipada (medida que antecipa os efeitos do julgamento), só "à vista de um bom documento apresentado pelo autor".
O projeto permite, sim, a tutela antecipada sem urgência, antes da ouvida do réu, em duas hipóteses, sendo que apenas uma delas é novidade: a que permite a medida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e já houver tese jurídica firmada pelos tribunais superiores a respeito. Assim, prestigia-se a igualdade e a duração razoável do processo, com o respeito ao entendimento de tribunal superior.
Não é correta, também, a crítica de que não há critérios estabelecidos na lei à concessão de medidas cautelares pelo órgão jurisdicional. O projeto, na mesma linha do que já acontece atualmente, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo da demora.
Afirmam ainda os professores que os "juízes poderão proferir suas sentenças observando princípios abstratíssimos, o que vai facilitar enormemente o subjetivismo judicial".
Os princípios citados têm fundo constitucional. Não foram criados pelo projeto. Justamente para evitar qualquer abuso de poder no caso de sua aplicação, o projeto exige fundamentação densa, inovação legal substancial que passou ao largo da análise dos professores.
Por fim, também não é válida a crítica de que o projeto generaliza a execução imediata da sentença. O texto é claro: a sentença não produz efeitos até decisão do relator que receber a apelação. Se houver risco de dano e probabilidade de êxito, a sentença que foi apelada não produzirá efeitos até o julgamento do recurso. A sentença somente produzirá efeitos imediatos nas mesmas hipóteses que atualmente.
Na verdade, jamais existiu um CPC do qual se pudessem extrair tantos deveres do juiz.
Exemplos: a) proibição de decisão-surpresa: o juiz não pode decidir com base em nenhuma questão a respeito da qual as partes não tiveram a oportunidade de pronunciar-se; b) o juiz tem o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de influenciar a sua decisão; c) dever de uniformizar a jurisprudência, mantê-la estável e respeitá-la; d) dever de indicar o defeito a ser corrigido, antes de indeferir a petição inicial ou o recurso.
São enunciados inéditos no Direito brasileiro, que servem para conter os poderes do juiz.
O projeto do novo CPC, como toda obra humana, é passível de críticas. Considerá-lo um projeto de contornos autoritários, porém, não é justo. Trata-se de um projeto construído democraticamente. Após a leitura do relatório, a previsão é de discussão da matéria no próximo dia 10 de outubro, com votação em 16 ou 17 de outubro, na comissão especial da Câmara.
Da Folha de São Paulo de 01/10/2012
Texto de: 
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, 51, deputado federal (PT-BA) e relator-geral da comissão especial do projeto de CPC na Câmara dos Deputados
FÁBIO TRAD, 43, é deputado federal (PMDB-MS) e presidente da comissão especial do CPC na Câmara dos Deputados
FREDIE DIDIER JR., 38, advogado, livre-docente pela USP e professor da Universidade Federal da Bahia
LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, 36, advogado, mestre em direito pela PUC-SP e professor Universidade Católica Dom Bosco (MS)

O PODER DOS JUÍZES

Pelo Código de Processo Civil proposto, juízes poderão dar sentenças subjetivas e precoces. E a celeridade a qualquer custo vai afrontar o direito de defesa
Apesar do brilho da equipe encarregada de elaborar um novo projeto de Código de Processo Civil, aquele, ora em discussão no Congresso Nacional, merece reparos, como têm inúmeras instituições de juristas, no país inteiro, procurado demonstrar.
As críticas maiores ao Projeto de Lei 8.046/2010 se referem a ele entregar aos juízes poderes enormes para a solução dos conflitos, diminuindo perigosamente, em contrapartida, os direitos das partes e dos advogados, o que colocará em grande risco o direito de um justo processo legal e, como consequência, a própria integridade de todos os nossos direitos tão arduamente conquistados nas últimas décadas. Fere, inclusive, o direito a ampla defesa assegurado constitucionalmente (artigo 5º, inciso LV).
Para se ter uma ideia das questionáveis propostas de alteração trazidas, basta elencar algumas:
1) Os juízes poderão decidir tudo em matéria probatória sem que caiba qualquer recurso -se o juiz não admitir uma perícia, um documento ou uma testemunha que a parte reputa importante para provar o seu direito, nada poderá ser feito para mudar a decisão de imediato;
2) Os juízes poderão conceder medidas antecipatórias (verdadeiras sentenças no início do processo) com grande facilidade, apenas à vista de um bom documento apresentado pelo autor;
3) Os juízes poderão determinar a constrição de bens, móveis ou imóveis, inclusive contas bancárias e aplicações do réu, sem critérios estabelecidos precisamente pela lei (medidas como arresto, sequestro, busca e apreensão, arrolamento serão concedidas e executadas com enorme agilidade, segundo a vontade do magistrado);
4) Os juízes poderão proferir suas sentenças (as decisões finais das causas) observando princípios abstratíssimos, como "dignidade da pessoa humana", "proporcionalidade" e "razoabilidade", o que vai facilitar enormemente o subjetivismo judicial e a desconsideração de normas legais de todo tipo e de contratos, abalando os alicerces da segurança jurídica;
5) As sentenças serão executadas imediatamente, sem a necessidade de confirmação por um tribunal, o que significará, a um só tempo, a eliminação do direito de cada um de nós a "uma segunda opinião" (de um colegiado composto por magistrados mais experientes) e a diminuição considerável da possibilidade de conserto de decisões injustas.
Enfim, instituir-se-á um Judiciário praticamente de instância única, para a maioria dos casos, em direta afronta aos valores constitucionais do Estado de Direito.
E por pior é que toda esta celeridade que se deseja emprestar ao processo a qualquer custo não vai resolver os problemas da lentidão da nossa Justiça, que não é decorrente dos defeitos da lei processual, mas sim da falta de vontade política e orçamentária para investir nos Judiciários estaduais, da falta de informatização de pessoal e de capacitação dos servidores, da falta, em suma, de um choque de gestão que traga o estrito profissionalismo para a administração do Poder Judiciário brasileiro.
Miremo-nos nos exemplos das Justiças do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e, hoje, do Rio de Janeiro, em que as apelações são julgadas em meses. Lá, os processos não precisam de um novo código para se mostrarem rápidos e suficientes, seguros o bastante para garantir o jogo equilibrado da discussão das partes e, sobretudo, justos como todo processo deve ser em uma democracia.

Texto de
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 77, advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie
ANTÔNIO CLAUDIO DA COSTA MACHADO, 52, professor de direito processual civil da USP, da Unifieo e da EPD

Da Folha de São Paulo de 13/09/2012

Regular doações e despesas de campanha

Kofi Annan escreve

Ameaças à integridade eleitoral não se limitam a países pobres. Fraudes são  muito ruins, mas o crescimento explosivo de gastos de campanha é um outro risco

Nos últimos 20 anos, a democracia tem se difundido pelo mundo, sublinhando que é um valor e um desejo universal.
As eleições são fundamentais. Dão uma voz aos cidadãos nas decisões que lhes dizem respeito e, por outro lado, proporcionam aos governos legitimidade. Quando as eleições são credíveis, livres e justas, podem ajudar no progresso da democracia, dos direitos humanos e da segurança. Mas, quando conduzidas sem integridade, as eleições podem enfraquecê-los.
Já testemunhamos várias vezes, por exemplo, como as eleições fraudulentas podem provocar instabilidade política e violência.
Mas as ameaças à integridade eleitoral não se limitam aos países pobres, divididos ou devastados pela guerra. A recessão global e a desigualdade têm pressionado as mais antigas democracias.
Os recentes acontecimentos na África do Norte e no Médio Oriente demonstram que as transições revolucionárias revelam oportunidades e obstáculos.
Simultaneamente, o aumento de um financiamento político descontrolado ameaça tirar todo o sentido à democracia em todo o mundo.
Em resposta a essas preocupações, um grupo de ex-líderes políticos e protagonistas proeminentes criaram a Comissão Global de Eleições, Democracia e Segurança.
O nosso relatório, "Aprofundar a Democracia", reforça a importância crucial das eleições com integridade para a democracia, a segurança e o desenvolvimento e identifica desafios que os os países deverão superar: são cinco.

Primeiramente, a necessidade de fortalecer o Estado de direito para que a justiça eleitoral e os direitos dos eleitores e dos candidatos possam ser protegidos.

Em segundo lugar, reforçamos a importância dos órgãos nacionais profissionais e independentes na gestão dos processos eleitorais, assegurando assim que estes sejam tecnicamente credíveis e que os resultados legítimos.

Em terceiro lugar, apelamos a um maior esforço na criação de instituições, processos e comportamentos necessários para assegurar a verdadeira competição multipartidária.

Em quarto lugar, sublinhamos que a integridade das eleições requer a igualdade política. As barreiras que impedem a votação e uma participação alargada na vida política das mulheres, das minorias e outros grupos marginalizados devem ser eliminadas.

E há, finalmente, o quinto desafio.
O financiamento político descontrolado e não regulado põe em risco a fé dos eleitores nas eleições, bem como a confiança na democracia -em países ricos e em países pobres.

Isso significa que certamente é preciso agir para impedir compra de votos e suborno dos candidatos, inclusive pelo crime organizado.

Mas significa também combater o crescimento explosivo das despesas das campanhas, que afetam a confiança na igualdade eleitoral.

Todos os cinco desafios são, naturalmente, políticos. Mas não podem ser combatidos apenas por políticos. Acreditamos que a sociedade civil e os meios de comunicação devem também aceitar a responsabilidade de estabelecer e defender eleições com integridade. A ação internacional e o financiamento devem apoiar a reforma democrática, em lugar de sustentar os regimes autoritários.

O nosso relatório define uma estratégia para reforçar a integridade das eleições. Apelamos para que os governos regulem doações e despesas políticas e requeiram total transparência, divulgando as doações e penalizando a não conformidade.

Recomendamos que as organizações que controlam as eleições em cada país se juntem para criar normas internacionais de profissionalismo, independência e competência. Propomos a criação de uma nova organização transnacional da sociedade civil para alertar para as irregularidades. A comunidade internacional deve definir os limites de abuso eleitoral extremo que levariam à condenação e à sanção.

Esse tipo de programa pode servir de catalizador a uma melhor governabilidade, a maior segurança e ao desenvolvimento humano.

KOFI ANNAN 74, é o presidente da Comissão Global de Eleições, Democracia e Segurança. Diplomata de Gana, foi secretário-geral da ONU (1997-2006)

Da Folha de São Paulo de 05/10/2012

Projeto identifica​ção de saguis

Olá! Boa noite!

Meu nome é Fernanda, sou estudante de pós graduação em Biologia
Animal da Universidade Federal de Viçosa – MG, sou orientada pela
Profa. Ita de Oliveira e Silva (ita.silva@ufv.br) e co-orientada
pelo Prof. Vanner Boere (vanner.boere@ufv.br). Estou desenvolvendo
um projeto de identificação de populações de saguis (micos ou souim)
que ocorrem no estado de Minas Gerais, utilizando entrevistas com
questionários enviados por email, com oito questões rápidas de
responder. Os resultados são importantes para definir como está
distribuída a fauna de saguis no estado e a questão da
biodiversidade.
Peço, por favor, que nos ajude respondendo o questionário em anexo
e, se possível, encaminhe esse email para mais pessoas de seu
município.
Estou à disposição para mais informações sobre o projeto e para
qualquer esclarecimento.
Desde já agradeço a atenção.
Atenciosamente,

Fernanda de Fátima Rodrigues da Silva
Mestranda do Programa de Pós-graduação em Biologia Animal
Universidade Federal de Viçosa - Viçosa MG
Facebook: http://www.facebook.com/ProjetoIdentificacaoDeSaguisMg
Tel.: 31 3899 2561

Universidade Federal de Viçosa – UFV

Departamento de Biologia Animal – DBA

Programa de Pós-graduação em Biologia Animal

Universidade Federal de Viçosa – UFV

Departamento de Biologia Animal – DBA

Programa de Pós-graduação em Biologia Animal

QUESTIONÁRIO

Solicitamos que, por favor, as perguntas sejam respondidas com base em experiências próprias.

Nome:

Idade:

Profissão:

Cidade:

Há quanto tempo mora ou trabalha na cidade:

1) Nos últimos 5 cinco anos, você observou saguis (micos ou souim) em algum local no município ?

 (   ) Sim   (   ) Não

Caso sua resposta tenha sido “NÃO”, vá direto à pergunta 8.

2) Em que local do município você viu saguis (micos ou souim)?

(   ) Área de mata preservada    (   ) Propriedade rural    (   ) Próximo a área urbana  

(   ) Em cativeiro    (   ) Parques ou reservas   (   ) Em outro local

3) Normalmente quantos animais você vê?

(   ) Até quatro animais

(   ) Entre cinco e dez animais

(   ) Acima de dez animais

4) A quantidade de saguis (micos ou souim) no município mudou nos últimos anos?

(   ) Sim, a quantidade de animais diminuiu

(    ) Sim, a quantidade de animais aumentou

(    ) Não, a quantidade de animais não mudou  

(    ) Não sei

5) Os saguis (micos ou souim) costumam se aproximar das pessoas?

(   ) Sim      (   ) Não     (   ) Não sei    

6) De acordo com figuras abaixo, indique com qual ou quais figuras os saguis (micos ou souim) que você observou mais se parecem.

(A)      (B)     (C)      (D)      (E)      (F)     (G) Não sei    

7) Algumas pessoas em Minas Gerais tem encontrado saguis (micos ou souim) que parecem ser cruzamentos  entre as diferentes espécies demonstradas abaixo.  Você já observou isso no seu município?

(Se possível, diga com que combinação de figuras os saguis híbridos da sua cidade mais se parecem).

(   ) Sim      (   ) Não      (   ) Não sei   

8) Você já ouviu falar da existência de saguis (micos ou souim) em algum outro local do município?

(   ) Não

(   ) Sim.  Onde?

Solicitamos que, se possível, nos envie alguma foto dos saguis (micos ou souim) que você costuma observar no município.

Saguis Minas Gerais saguisminasgerais@yahoo.com.br	30 set (1 dia atrás)
para mim

Olá José Geraldo!

muito obrigada por publicar meu questionário, isso vai me ajudar muito. Gostaria de pedir mais uma coisa, poderia publicar no blog também que caso alguém possa me ajudar respondendo o questionário que a pessoa, por favor, entre em contato comigo por email para que eu possa enviar o questionário com as figuras e assim a pessoa possa me responder.

O email é  saguisminasgerais@ufv.br

Mais uma vez, obrigada!!

Att

Fernanda

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De: José Gera